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DUC (Documento Único de Cobrança) - Tribunais.org.pt
...Nesta área pode emitir os DUC para autoliquidar taxas de justiça e atos avulsos e, ainda, depositar o produto de coimas e de execuções, rendas, salários, cauções e outras quantias estranhas ao pagamento direto de custas, em processos judiciais....
https://tribunais.org.pt/Servicos-ao-cidadao/Custas-processuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca

Geração de DUC
...Geração de DUC (Documento Único de Cobrança) ? Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março....
https://sicj.servicos.igfej.mj.pt/GeraDucPortal/

Procedimentos para a emissão do DUC - ADSE
...Procedimentos para a emissão do DUC 1.- Para aceder aos serviços disponíveis na ADSE Direta, a entidade empregadora terá que satisfazer os seguintes requisitos:...
https://www2.adse.pt/wp-content/uploads/2023/12/Manual-de-emissao-de-DUC-na-ADSE-Direta-entidades_empregadoras.pdf

Emissão de DUC com nova funcionalidade - IGFEJ
...Na área da justiça, a emissão de um DUC tem como objetivo o pagamento de custas, multas e penalidades processuais, assim como atos avulsos, o produto de coimas e de execuções, rendas, salários, cauções e outras quantias estranhas ao pagamento direto de custas processuais, em processos judiciais....
https://igfej.justica.gov.pt/Noticias-do-IGFEJ/Emissao-de-DUC-para-pagamento-de-juros-compulsorios-com-nova-funcionalidade

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação ...
...Sempre que solicitado por qualquer pessoa as secções de processos dos tribunais ou as conservatórias procedem à emissão do DUC, até ao limite de 3 DUC por pessoa, bastando para o efeito que esta indique os elementos necessários à sua emissão....
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/2009-116457551-116456951

Justiça Tributária > Execuções > Pagamento Voluntário
...O pagamento de dívidas em execução fiscal é efetuado mediante documento único de cobrança (DUC) a emitir: - No Portal das Finanças ? Serviços Tributários ? (após autenticação) ? Opção ?Pagar ? Dìvidas Fiscais/Coimas ? Dividas Fiscais?;...
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00163.aspx

GABINETE DA DIRETORA-GERAL - DGO
...PONTO PRÉVIO ? Estas instruções atualizam a versão disponibilizada em 28 de março de 2012, prevendo a emissão de DUC (Documento Único de Cobrança) por centro de receita diferente do central e regras quanto aos saldos de liquidação no final do ano (DUC emitidos num ano e pagos no ano seguinte)....
https://www.dgo.gov.pt/apoioaosservicos/DocumentacaoUtil/Instrucoes_SGR_DUC-janeiro2013.pdf

Entregar os descontos à ADSE - gov.pt
...Saiba como emitir o Documento Único de Cobrança (DUC) para fazer o pagamento dos descontos para a ADSE através do multibanco. Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal. Quem pode entregar os descontos à ADSE? A beneficiária ou beneficiário titular que tenha de pagar os descontos diretamente à ADSE....
https://www2.gov.pt/servicos/entregar-os-descontos-a-adse

DUC (Documento Único de Cobrança) - Tribunais.org.pt
...Nesta área pode emitir DUC para autoliquidar taxas de justiça e atos avulsos e, ainda, depositar o produto de coimas e de execuções, rendas, salários, cauções e outras quantias estranhas ao pagamento direto de custas, em processos judiciais....
https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/CustasProcessuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca

Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
...4 - Quando o montante devido não corresponda ao valor automaticamente definido pelo DUC, por acrescerem valores de taxa de justiça por dedução de pedidos reconvencionais, o pagamento é feito a título de 'complemento de taxa de justiça', através da emissão de novo DUC....
https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1080&tabela=leis&so_miolo=S



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