Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Diário da República
...Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico....
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/75-2013-500023
Lei n.º 75/2013 - Diár io da República n.º 176/2013, Sér ie I de ...
...Objeto 1 - A presente lei aprova: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e par a as entidades intermunicipais, assim como da delegaçã o de competências do Estado nas autarquias l......
https://www.cm-ilhavo.pt/cmilhavo2020/uploads/document/file/8379/lei_n_o_75_2013__de_12_de_setembro___regime_juridico_das_autarquias_locais___versao_consolidada.pdf
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
...Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico....
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1990&tabela=leis
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
...Lei n.o 75/2013, de 12 de Setembro Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico...
https://app.parlamento.pt/OE2015/L75_2013.pdf
5688 - Diário da República
...Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o esta-tuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico....
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/09/17600/0568805724.pdf
Lei 75/2013, de 12 de Setembro - Diários da República
...Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico....
https://dre.tretas.org/dre/311648/lei-75-2013-de-12-de-setembro
7º-Lei n.º 75-2013 , de 12 de Setembro- Regime Jurídico DAS ...
...1 - A presente lei estabelece: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicip......
https://www.studocu.com/pt/document/universidade-europeia/direito-administrativo/7o-lei-no-75-2013-de-12-de-setembro-regime-juridico-das-autarquias-locais/5791716
Lei 75/2013, de 12 de Setembro - Diários da República
...Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico....
https://dre.tretas.org/dre/311648/lei-75/2013-de-12-de-setembro
Regime jurídico das autarquias locais - RJAL - Anexo I
...As autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente: a) De consulta; b) De planeamento; c) De investimento; d) De gestão; e) De licenciamento e controlo prévio; f) De fiscalização....
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2013-56366098-56359576
Regime Jurídico das Autarquias Locais - o informador fiscal
...Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico....
https://informador.pt/legislacao/diploma/regime-juridico-das-autarquias-locais/