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DECLARAÇÃO ÚNICA DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO, INTERESSES ...
...DECLARAÇÃO ÚNICA DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO, INTERESSES, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (nos termos do n. o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 69/2020, de 9 de novembro, 58/2021, de 18 de agosto e 4/2022, de 6 de janeiro)...
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/legislacao/legislacao0306-lei20190052formc.pdf