Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
...Art. 155 do Decreto-lei nº 2.848 | Código Penal, de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extraído em 19/07/2026 de Planalto...
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https://www.zhihu.com/question/1977091300621833272
Art. 155, inc. II da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
...A tese defendida nas razões de recurso especial é no sentido de que a locação de painéis publicitários configura serviço de comunicação, ficando abrangida pelo disposto no art. 155 , II , da CF/88 . Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema ......
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Art. 155, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
...No crime de furto, incide a qualificadora disposta no artigo 155 , § 5º , do Código Penal , se o conjunto probatório, com especial destaque para a prova testemunhal, comprovam o efetivo transporte do veículo subtraído ao país vizinho. Afasta-se, a pena de multa, porquanto o artigo 155 , § 5º , do Código Penal não prevê ......
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619512/paragrafo-5-artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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