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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
...Excerpts from the Portuguese Code of Criminal Procedure; - (GDDC) Extraits du Code de procédure pénale portugais; - (GDDC) Estratti del Codice di Procedura Penale Portoghese; - (GDDC) Auszüge aus der Portugiesischen Strafprozessordnung; - (GDDC) Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Depois de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ......
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Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
...1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei....
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DL n.º 48/95, de 15 de Março
...I ? A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II ?...
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DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
...Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso ......
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DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
...Decreto-Lei n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo ......
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DL n.º 480/99, de 09 de Novembro
...1 - Com o presente diploma, introduzem-se inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua vigência em 1982 sem que, entretanto, haja sido objecto de alterações que o evoluir dos tempos reclama. 2 - A reforma do processo laboral, integrando-se nos planos de concertação estratégica, justifica-se, quer porque, entretanto ......
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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
...TRL de 14-11-2007 : Tendo sido requerida a abertura de instrução na sequência de arquivamento dos autos pelo MP, nos termos do art. 277.º, n.º 1, do CPP, e tendo sido tal requerimento indeferido, a apreciação de posterior requerimento para reabertura do inquérito ao abrigo do art. 279.º, pertence ao magistrado do MP, ao qual deverão ......
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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
...TRC de 26-10-2016: Ao permitir a aceleração processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos de duração de cada uma das fases processuais (cfr. artigo 108.º do CPP), o legislador está a atribuir aos prazos fixados no artigo 276.º, n.ºs 1, 2 e 3, do referido diploma, uma natureza meramente ordenatória, funcional e referencial ......
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Lei n.º 33/2019, de 22 de Maio
...Lei n.º 33/2019, de 22 de maio Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ......
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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
...A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis....
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