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Lei n.º 12/23 de 27 de dezembro
...Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comissão de serviço cessar por exoneração, tem direito a rescindir o Contrato de Trabalho, nos 30 dias seguintes à exoneração/cessação do contrato, ficando com o direito à sua compensação calculada nos termos do n.º 2 do artigo 310.º....
https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2023/lei-n-o-12-23-de-27-de-dezembro/
Nova Lei geral do Trabalho permite três dias para participar em óbitos ...
...A nova Lei geral do Trabalho, que entra em vigor no mês de Março, garante ao trabalhador um dia para assistir ao casamento de parentes directos e tês dias para participar em óbitos de primos ou sobrinhos sem sofrer desconto....
https://novojornal.co.ao/sociedade/interior/nova-lei-geral-do-trabalho-permite-tres-dias-para-participar-em-obitos-de-sobrinhos-ou-primos-e-um-para-assistir-a-casamentos-116726.html
Lei n.º 12/23 - Lei Geral do Trabalho - AngoLEX
...O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o fundamento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabelecimento de ensino oficial ou acção de formação profissional....
https://angolex.com/paginas/leis/lei-geral-do-trabalho.html
Licença de Nojo no Trabalho Angolano
...A legislação angolana prevê faltas justificadas de oito dias para parentes próximos e três dias para outros parentes. Contudo, não especifica quando começa a contar o prazo. O autor defende que o prazo deve começar após o encerramento do óbito, usualmente quatro dias após a morte....
https://pt.scribd.com/document/450234686/LICENCA-DE-NOJO-NO-DIREITO-DO-TRABALHO-docx
Nova lei geral do trabalho: Permite um dia para assistir ao ... - RNA
...A nova lei geral do trabalho garante ao trabalhador, 1 dia para assistir ao casamento de parentes da linha recta, e 3 dias para participar em óbito de primo ou sobrinho sem sofrer desconto....
https://rna.ao/rna.ao/2024/01/30/nova-lei-geral-do-trabalho-permite-com-que-o-trabalhador-fique-3-dias-no-obito-do-primo-ou-sobrinho-sem-sofrer-desconto/
LEI GERAL DO TRABALHO - inej.ao
...A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho cele-brados entre pes soas singulares e empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e repre-sentações diplomáticas e consulares....
https://inej.ao/wp-content/uploads/2025/12/LEI-GERAL-DO-TRABALHO.pdf
PARTE 3 (Lei Geral do Trabalho... - Fisioterapia Transparente - Facebook
...PARTE 3 (Lei Geral do Trabalho 2023) Regime de Faltas ao Trabalho em Angola Atualizado De acordo com o artigo 150º da Lei Geral do Trabalho, as faltas ao trabalho em Angola podem ser justificadas ou injustificadas....
https://www.facebook.com/fisiotransparente/posts/parte-3-lei-geral-do-trabalho-2023regime-de-faltas-ao-trabalho-em-angola-atualiz/386478410555768/
Trabalhadores satisfeitos com as alterações da nova Lei Geral do Trabalho
...Outra medida aplaudida foi a informação atencipada, ou seja tanto o empregador como o trabalhador têm 30 a 15 dias para informar a sua disveiculação. A nova Lei salvaguarda igualmente , compensações e indemnizações aplicáveis a todas as empresas....
https://www.maptss.gov.ao/2024/02/06/trabalhadores-satisfeitos-com-as-alteracoes-da-nova-lei-geral-do-trabalho/
Lei 12 - 23 de 27 de Dezembro - Lei Geral Do Trabalho | PDF - Scribd
...A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruigo de instalagées, méquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais causados a empresa designadamente por violago do dever estabelecido na alinea f) do artigo 84.° obedece as seguintes regras: a) Se os ......
https://www.scribd.com/document/730159894/Lei-12-23-de-27-de-Dezembro-Lei-Geral-Do-Trabalho
Trabalhadores poderão participar em óbitos de sobrinhos ou primos e ...
...Por exemplo, os trabalhadores terão permissão de três dias para participar em óbitos de sobrinhos ou primos e um para assistir casamentos de parentes directos, sem sofrer descontos....
https://correiokianda.info/trabalhadores-poderao-participar-em-obitos-de-sobrinhos-ou-primos-e-assistir-casamentos-sem-sofrer-descontos/
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