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L12846 - Planalto
...Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira....
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
D11129 - Planalto
...Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira....
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm
Decreto nº 8420 - Planalto
...Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências....
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm
D12846 - planalto.gov.br
...I - autorizadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários;...
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Decreto/D12846.htm
L12850 - Planalto
...Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado....
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm
L8429compilada - Planalto
...A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei....
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429compilada.htm
L12813 - Planalto
...O disposto nesta Lei não afasta a aplicabilidade da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção em razão de prática de ato que configure conflito de interesses ou ato de improbidade nela previstos....
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm
L6404consol - Planalto
...Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos a negociação em bolsa ou no mercado de balcão....
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm
MPV 703 - Planalto
...Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv703.htm
L12683 - Planalto
...Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.?...
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.htm
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