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Capital de remição da Pensão Anual - RP Associados
...A lei estabelece que só é possível a remição total do capital quando a IPP é inferior a 30% e quando a pensão anual for inferior a 6 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Caso contrário, só é possível pedir uma remição parcial....
https://rpassociados.com/publicacoes/acidentes-de-trabalho-criterios-para-pedir-a-remicao-da-pensao/
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - IGFEJ
...Por conseguinte, são duas as condições de verificação cumulativa para que haja lugar a remição obrigatória: i) que a pensão seja devida por IPP inferior a 30%; ii) e, que ? o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta (..)?....
https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/7037AE96626D593680257B200054F059
Acordão de 2019-04-11 (Processo nº 281/11.4TTPRT.1.P1)
...Essa remição parcial ocorreu, obrigatoriamente, no ?berço?, isto é na sua fixação inicial, porque a remição era obrigatória em face dos pressupostos de facto de então (IPP inferior a 30%)....
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/2019-189845175
Acidentes de trabalho sucessivos. Reparação. Pensão anual vitalícia ...
...Sofrendo o sinistrado dois acidentes de trabalho, cada um deles com IPP inferior a 30%, mas cujo somatório iguale ou exceda um valor de IPP de 30%, tendo o primeiro deles sido objeto de reparação em momento anterior à ocorrência do segundo, através do pagamento do capital correspondente a uma pensão anual vitalícia obrigatoriamente ......
https://trc.pt/acidentes-de-trabalho-sucessivos-reparacao-pensao-anual-vitalicia-remicoes-parcelares-de-pensoes/
Incapacidade Permanente: O que precisa de saber
...Se a incapacidade for inferior a 30%: Capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade de ganho. Pensão anual = retribuição anual × 70 % × grau de incapacidade. A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa....
https://www.doutorfinancas.pt/carreira-e-rendimentos/emprego/incapacidade-permanente/
Acidente de viação: Remição da Pensão TOTAL e PARCIAL
...Nos termos da Lei 98/2009 de 4 de setembro (LAT), a indemnização é obrigatoriamente remível (paga de uma só vez) sempre que se verificarem as seguintes condições: A incapacidade permanente parcial (IPP) é inferior a 30%...
https://pauloguerraalves.com/2025/04/24/acidente-de-viacao-remicao-da-pensao-total-e-parcial-2/
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - IGFEJ
...Efectivamente, quando na al. b), do nº 2 do artigo 75º, NLAT a lei refere que o capital de remição não pode ser superior ao resultaria de uma pensão calculada com base na incapacidade permanente parcial de 30% reporta-se a um grau abstracto e não àquele que em concreto afectou o sinistrado....
https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/6de7ccd75e818bc680258551003e5cbe
Acidentes de trabalho:Indemnização ou Pensão - RP Associados
...As indemnizações por acidente de trabalho podem ser pagas de uma só vez ou em forma de pensão. Saiba quais os critérios para pedir a remição do capital....
https://rpassociados.com/publicacoes/acidentes-de-trabalho-indemnizacao-ou-pensao/
TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 79/2013
...A norma do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 98/2009, condiciona a obrigatoriedade de remição à verificação cumulativa de dois requisitos: a incapacidade parcial permanente ser inferior a 30%; o valor da pensão anual não ser superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal. 4....
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130079.html
Acordão de 2022-09-29 (Processo nº 497/20.2T8TMR-A.E1)
...Foi por isso que a pensão fixada nos autos à sinistrada não foi remível, já que a IPP de que passou a padecer foi de 30% de desvalorização, desde 14/05/1997....
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/497-2022-209735575
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