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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
...O presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa....
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-34514575
Índice - Segurança Social
...presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa....
https://www.seg-social.pt/documents/10152/15009350/C%C3%B3digo_Contributivo/1e56fad5-0e2a-42c2-b94c-194c4aa64f74
CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA ...
...Consideram-se regimes obrigatórios de proteção social, para efeitos do número anterior, o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que com âmbito material reduzido, o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, o regime de proteção convergente dos trabalhadores que exercem funções ......
https://www.cga.pt/fs/file/download?c=(p-dRLhg(LheRw-e(Bte(pteMJt4_AEdWZjkFAYnXAP9FvypZZ2WOVYrPPEEYEl(MZl2QV9mVPEZ_VEMPwlNZlKfZAOhYJmJGUKIQAV)PVWhYJmJGUFtOqYlPqDFYLmEMZjNQVTsVjnlXu9jTNYWYBKqZPENSLHmFwDj_cVdSLF2MUv2MUv2MLFxFJ48Cp-g!!
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
...1 - A obrigação contributiva compreende a declaração dos tempos de trabalho, das remunerações devidas aos trabalhadores e o pagamento das contribuições e das quotizações. 2 - A obrigação contributiva vence-se no último dia de cada mês do calendário....
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-34514575-43543575
Código Contributivo - Área Transversal - versão consolidada.cdr
...presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa....
https://www.apotec.pt/fotos/editor2/CodigoRegimeContributivoSegSoc.pdf
Lei n.º 110/2009 | DR - Diário da República
...É aprovado o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante....
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/110-2009-490249
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
...Considera-se base de incidência contributiva o montante das remunerações, reais ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas, nos termos consagrados no presente Código, para efeitos de apuramento do montante das contribuições e das quotizações....
https://portal.occ.pt/fotos/editor2/1.pdf
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...
...Em segundo lugar, foram adoptadas medidas inovadoras pelo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que resultaram do acordo celebrado com os parceiros sociais no âmbito das relações laborais, e que visam dar um importante contributo no combate à precariedade e à segmentação no mercado de trabalho....
https://www.seg-social.pt/documents/10152/51744/DReg_1_a_2011/240ae962-8962-4ee3-9b9f-04f21ed06533
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
...Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito daquele Código e outros que regulamentam e complementam aquele regime....
https://www.collex.pt/site/coletaneas/33-codigo-dos-regimes-contributivos-do-sistema-previdencial-de-seguranca-social-e-legislacao-complementar
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
...Alterado pelo/a Artigo 175.º do/a Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, em vigor a partir de 2015-01-01...
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-34514575-105630591
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