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Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Br...
...Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso: I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007....
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c77101ec-c3
Artigos: entenda como acontece a cobrança de alimentos no exterior
...A resposta para essas perguntas está no artigo ?Pedido de Alimentos no Exterior: Desafios e Soluções Jurídicas entre Brasil e o Mundo em um Contexto Transnacional?, da advogada Patricia Gorisch, presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do Instituto Brasileiro de Direito de Família....
https://ibdfam.org.br/noticias/12004
A Juiz Esclarece - Cobrança de alimentos no estrangeiro
...Como deve proceder no caso da (o) devedora (o) se encontrar no estrangeiro? Fátima Silva, Juiz de Família e Menores da Comarca de Viseu, diz-lhe, nesta sessão,......
https://m.youtube.com/watch?v=nBCzMuDpusM
Convenção facilita pedidos de pensão alimentícia do exterior
...Decreto publicado nesta sexta-feira (20) promulga convenção internacional que facilita pedidos de pensões alimentícias do Brasil para 39 países, e vice-versa. Futuramente, mais países devem aderir ao acordo...
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/convencao-facilita-pedidos-de-pensoes-alimenticias-do-exterior
D9176 - Planalto
...Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007....
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9176.htm
DGPJ > Dossiers temáticos > Obrigações alimentares
...A Convenção da Haia de 2007, de 23 de novembro, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família. À semelhança do Regulamento (CE) n.º 4/2009, esta Convenção prevê a designação de uma Autoridade Central, tendo Portugal designado a Direção-Geral da Administração da Justiça....
https://dgpj.justica.gov.pt/Dossiers-tematicos/Obrigacoes-alimentares
COOPERAÇÃO JURÍDICA NAS COBRANÇAS DE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACI
...A cobrança de alimentos no exterior pode ser feita de duas formas: ou mediante o ajuizamento de ação no Brasil, perante a Justiça Estadual, ou pelo sistema de cooperação estabelecido na Convenção de Nova York, por meio do qual o pedido é proposto diretamente no exterior, no domicílio do devedor de alimentos....
https://www.puc-rio.br/ensinopesq/ccpg/pibic/relatorio_resumo2014/resumos_pdf/ccs/DIR/JUR_Raissa%20de%20Paula%20Xavier%20e%20Eduarda%20Bastos%20Rodrigues%20Silva.pdf
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - IGFEJ
...Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA Descritores: COBRANÇA DE ALIMENTOS SENTENÇA ESTRANGEIRA RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVI TRIBUNAL DA RELAÇÃO Data do Acordão: 05/09/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: 1 - A Convenção de Haia de 23 de novembro de 2007, Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de ......
https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/af6ee7c0aa2604ba80258b1f00327162
Pagamentos e Recebimentos do Estrangeiro | Granconta
...Os pagamentos e recebimentos do estrangeiro relativos a Prestações de Serviços estão cada vez mais sob o controlo das autoridades fiscais (e dos bancos centrais) de todos os países do mundo....
https://granconta.pt/pagamentosrecebimentos-do-estrangeiro/
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